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A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda já iniciou a análise dos 113 pedidos de registro formalizados até a semana passada no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) por empresas interessadas em operar no mercado brasileiro de apostas de quota fixa. Essas apostas, conhecidas como bets, premiam os jogadores que acertam as condições previstas em jogos ou os resultados das partidas. A SPA está avaliando os pedidos em ordem cronológica, de acordo com a data de submissão.
Uma vez regularizadas, as plataformas de apostas esportivas e os jogos online que não tiverem autorização até 1º de janeiro do próximo ano poderão enfrentar “sanções exemplares, firmes e fortes” por parte do governo federal, conforme prevê a Associação Nacional de Jogos e Loterias. O diretor de Comunicação da entidade, Leonardo Benites, que também é proprietário de uma agência de marketing especializada em apostas, destacou que a regulamentação inaugura uma nova fase no mercado. “Esperamos um mercado regulado, com participação ativa do regulador, autorregulado e com empresas que possam investir declarando seus faturamentos e pagando seus impostos”, afirmou Benites. Ele acredita que a medida trará “segurança necessária” para as bets.
Somente empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Esporte poderão utilizar o domínio “bet.br” em suas marcas na internet. Cada autorização concedida permitirá que as empresas explorem até três marcas de apostas.
No total, 108 empresas solicitaram regulamentação, sendo que cinco delas apresentaram dois pedidos cada, o que possibilitará a exploração de até seis marcas. A SPA estima que cerca de 220 sites poderão operar de forma autorizada e regulada.
Um levantamento realizado pela Agência Brasil revelou que, dos 113 pedidos para exploração de apostas, 110 foram feitos nos últimos 30 dias do prazo, sendo que quase metade foi registrada no último dia, 20 de agosto. A análise também identificou que 29 dos pedidos foram feitos por empresas registradas em Curaçao, 13 no Brasil, seis em Malta, cinco no Reino Unido e outros 12 em países diversos como Armênia, Austrália, Emirados Árabes, Estados Unidos, Filipinas, Grécia e Hungria.
O local de registro das empresas não necessariamente reflete a origem do capital, já que uma empresa pode ter capital de um país e ser registrada em outro, como uma empresa brasileira licenciada em um paraíso fiscal.
Sessenta e seis por cento dos pedidos são de empresas constituídas no Brasil após a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas no país. Um quarto dos pedidos é de empresas criadas após a Lei 13.756/2018, que legalizou a atividade, mas sem impor regras específicas. Quase 8% dos pedidos são de empresas que já existiam anteriormente, mas que atuavam em outras áreas.
As autorizações para operar no mercado brasileiro seguirão um processo em três fases, com análises da documentação pela SPA, parecer do Ministério do Esporte e, finalmente, autorização final mediante pagamento de R$ 30 milhões. Se todos os 113 pedidos forem aprovados, a União arrecadará até R$ 3,390 bilhões até o final do ano. Além disso, as bets começarão a contribuir com diversos tributos, como CSLL, PIS-Cofins, IRPJ e ISS, algo que atualmente não ocorre.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias estima que o mercado regulamentado pode gerar 100 mil empregos diretos e indiretos nos próximos cinco anos e movimentar R$ 25 bilhões em 12 meses. Contudo, a expansão do mercado também traz preocupações, como o aumento de endividamento entre apostadores, conforme apontado por uma pesquisa recente do Instituto Locomotiva. Além disso, médicos têm diagnosticado vícios em apostas e ludopatia, levando à criação de programas de tratamento em instituições como o Hospital das Clínicas da USP.
A SPA continua a receber novos pedidos de outorga, mas as solicitações feitas após o prazo de 20 de agosto serão analisadas em 180 dias, com resultados previstos para 2025.
